Troca Real Infrator

Não cometeu a infração?
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E indicado recurso quando o proprietário é notificado, mas o condutor do veículo – no momento da lavratura do auto de infração – era outra pessoa.

Saiba Mais
A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo ou do seu representante legal.

Ficam o proprietário e o real infrator responsáveis penal, cível e administrativamente, pela veracidade das informações aqui prestadas e dos documentos fornecidos.

Sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, e não havendo a identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na notificação da autuação ou se a identificação for feita em desacordo com o estabelecido, será imposta multa, nos termos do §8º do art. 257 do CTB, expedindo-se a notificação desta ao proprietário do veículo.

O DETRAN-RJ, CIRETRANS e Posto da Gávea executam o serviço de Troca de Real Infrator – TRI, somente para autos de infração de competência do Estado exclusivamente em autos de competência do Estado (lavrado por Policial Militar ou Funcionário do DETRAN-RJ).

Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o requerimento poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

Para acompanhamento da execução da Troca de Real Infrator, o usuário pode acessar a página do DETRAN-RJ na web, através da “consulta de processo – UPO” ou se dirigir à autoridade responsável pela aplicação da autuação.

Fique Atento:

Será concedido o prazo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação da autuação (art. 257, § 7º do CTB) para apresentação do real infrator. Não havendo identificação neste prazo ou se a identificação for feita em desacordo com o estabelecido, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida, de acordo com o art. 5º da Resolução CONTRAN Nº 404/2012.
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