Processo Suspensão CNH

O Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir, conhecido como Suspensão da CNH é uma penalidade prevista no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), sendo imposta em alguns casos, quando os condutores não seguem as normas do Sistema de Trânsito Brasileiro.

A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SERÁ APLICADA NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

– SUSPENSÃO POR SOMA DA PONTUAÇÃO REGISTRADA NA CNH
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Cada infração possui uma pontuação (7, 5, 4, 3). Sendo assim sempre que o condutor infrator ou proprietário do veículo atingir 20 pontos ou mais(isto é, a soma das infrações) na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), no período de cinco anos, será instaurado o Processo de Suspensão.

– SUSPENSÃO POR INFRAÇÕES QUE POR SI SÓ PREVEEM A SUSPENSÃO.
Existem infrações que, de forma especifica, preveem a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Essas infrações são gravíssimas e estão estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, como, por exemplo, conduzir veículo sob a influência de álcool (art. 165 do CTB).
A instauração do processo e a notificação são cumpridas em um único ato administrativo, por meio de notificação expedida ao infrator por remessa postal ou por outros meios, desde que assegurada sua ciência, por exemplo publicação em Diário Oficial.
Cabe ressaltar a importância de manter atualizado o endereço no cadastro do DETRAN/RJ pois as notificações não recebidas por endereço desatualizado ou não localizado implicará na publicação no Diário Oficial para assegurar o direito à ampla defesa.

Fique Atento:
– Recorrendo as infrações, respeitando seus respectivos prazos, temos a possibilidade de evitar que o Processo de Suspensão da CNH seja Instaurado!
– Manter o processo de Suspensão da CNH em recurso é indispensável para que mantenha inalterado seu direito de dirigir até seu julgamento final! Lembramos que para isso é necessário respeitar os prazos recursais!
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Nossa missão é evitar que erros, vícios e irregularidades passem despercebidos, gerando penalidades indevidas e consequências drásticas na vida do condutor, tendo a preocupação maior na qualidade dos serviços prestados.


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