Multa Suspensiva Como Recorrer
Notificado com Multa Suspensiva? Não espere para recorrer!
Recorrer é a única solução para evitar ter sua CNH suspensa.
Existem infrações que, de forma especifica, preveem a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Essas infrações são gravíssimas e estão estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, como, por exemplo:
“conduzir veículo sob a influência de álcool (art. 165 do CTB).
Veja mais:
INFRAÇÕES MANDATÓRIAS
São infrações mandatórias, ou seja, aquelas que, pela sua gravidade, são punidas com a suspensão do direito de dirigir, independentemente de pontuação, de acordo com o CTB, com seus respectivos artigos:
- Efetuar manobra perigosa (art. 175), dirigir moto sem capacete (art. 244), transpor bloqueio policial (art. 210) e dirigir ameaçando pedestres (art. 170). Essas infrações são punidas com um a três meses de suspensão do direito de dirigir;
- Dirigir em velocidade superior a 50% da permitida (art. 218, III) e disputar corrida em via pública (art. 173). A punição para estes casos é de dois a sete meses;
- Participar de competição esportiva em via pública (art. 174) e omitir-se de socorrer vítima (art. 176). Punição de quatro a doze meses;
- Dirigir alcoolizado (lei 11.705, de 19/6/2008). Suspensão de 12 meses.
- Quanto à Suspensão decorrente do cômputo da pontuação, o período pode variar de um mês a um ano, dependendo da gravidade das infrações de trânsito cometidas. Além de aguardar o término da penalidade imposta para poder voltar a dirigir, o condutor deve fazer o Curso de Reciclagem para Motorista Infrator, de 30 horas/aula, e ser aprovado em prova de avaliação.
ACUMULAÇÃO DE PONTOS
Se, em 12 meses, o motorista não tiver atingido vinte pontos, os pontos da carteira provisória serão retirados, gradativamente, da Carteira Nacional de Habilitação.
PRAZOS APRESENTAÇÃO DA SUA DEFESA PRÉVIA
Recebida a notificação, o motorista terá 15 dias, contados a partir do recebimento da mesma, para apresentar suas razões de defesa.
A INOVAR RECURSO DE MULTAS atua com agilidade interpondo seu recurso imediatamente, mediante a apresentação In Loco no “Protocolo Geral do Detran-RJ” (ou outra via disponibilizada pelo órgão) munido de toda a documentação para evitar que você perca a chance de recorrer por algum erro ou falta de documento pelo órgão exigido, apresentando sua defesa técnica de modo claro, concisa e acompanhada de todos os documentos pertinentes e que embasem as alegações do recurso e facilitar assim o julgamento do mérito de suas alegações.
MOTORISTA COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO
Se a defesa prévia, apresentada pelo condutor, for INDEFERIDA, será aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir e o prazo de suspensão poderá variar de um mês a um ano, dependendo da gravidade das infrações de trânsito que contribuíram para a pontuação apurada no processo. Entretanto, caso não se conforme com a penalidade aplicada, poderá apresentar recurso contra a decisão do presidente do Detran-RJ:
Em primeira instância, seu recurso é elaborado e apresentado pela INOVAR RECURSO DE MULTAS à Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari do Detran-RJ),
– O prazo para esse recurso é de 30 dias, a partir da data da publicação daquela decisão em Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, ou do recebimento da notificação de penalidade pelo condutor.
Em segunda instância, a INOVAR RECURSO DE MULTAS apresenta seu recurso na esfera administrativa, ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-RJ), das decisões da Jari.
CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
O motorista, que tiver seu direito de dirigir suspenso – após findados todos os recursos – e for flagrado dirigindo, terá sua Carteira de Habilitação apreendida, além de ter instaurado processo tendente à cassação do documento de Habilitação.
Neste caso, somente após 2 (dois) anos da aplicação da referida penalidade, o motorista poderá requerer sua reabilitação reiniciando todo o processo de primeira habilitação.
RECURSO CONTRA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
A INOVAR RECURSO DE MULTA é especializada em elaboração de recurso, atuando ainda com protocolo, acompanhamento até o final do seu processo e, todas as instâncias!
Pois, para garantir a lisura do processo, o recurso contra a penalidade aplicada pode ser examinado em várias instâncias, por autoridades julgadoras diversas, como garantia da boa solução.
.Fique Atento:
Em caso de reincidência, o tempo de suspensão varia de oito a dezoito meses..
Faça seu recurso com uma empresa especializada: fale com a INOVAR RECURSO DE MULTA.
(21) 97232-0304
Nossa missão é evitar que erros, vícios e irregularidades passem despercebidos, gerando penalidades indevidas e consequências drásticas na vida do condutor, tendo a preocupação maior na qualidade dos serviços prestados.
Foi autuado com Multa Mandatória? Fale conosco, recorra já e assegure seu direito de dirigir.
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