Recurso Cassação CNH

Notificado sobre processo de cassação de CNH instaurado?
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O processo administrativo da penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação será instaurado conforme o estabelecido nos artigos 256, inciso V e 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resolução Contran 182/2005.

A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SERÁ APLICADA NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

– Quando, suspenso o direito de dirigir, e o infrator conduzir qualquer veículo.
O infrator, não pode dirigir, durante o seu período de suspensão ( prazo estabelecido no devido processo administrativo).

– No caso de reincidência.
Ocorre quando o infrator é autuado, e dentro do prazo de doze meses, é reincidente nas infrações previstas no inciso III do art.162 e nos arts.163,164,165,173,174 e 175.
A reincidência é na mesma infração.

Quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art.160.
A instauração do processo e a notificação são cumpridas em um único ato administrativo, por meio de notificação expedida ao infrator por remessa postal ou por outros meios, desde que assegurada sua ciência, por exemplo, publicação em Diário Oficial.

Cabe ressaltar a importância de manter atualizado o endereço no cadastro do DETRAN/RJ, pois as notificações não recebidas por endereço desatualizado ou não localizado implicará na publicação no Diário Oficial para assegurar o direito à ampla defesa.

Fique Atento:
Diferente do processo de suspensão, a cassação se trata da exclusão da Carteira Nacional de Habilitação logo o condutor ficará impedido de Dirigir pelo período de 02 anos e será submetido a todo o procedimento de uma nova habilitação.
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