Multas Mandatórias

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Infrações Mandatórias ou Auto suspensivas, são aquelas que – por si só – suspendem a CNH, independente do numero de pontos que você possa ter.

Com a multa mandatória também chamada de auto suspensiva, há – além da multa – a abertura automática de processo de suspensão do direito de dirigir.
São as multas consideradas gravíssimas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O QUE SÃO INFRAÇÕES MANDATÓRIAS?
São multas consideradas pelo Código de Trânsito Brasileiro, categorizadas como Multas Gravíssimas.
As multas mandatórias, ou “infrações autossuspensivas” tem o poder de suspender a CNH, independente da pontuação.
Deste modo, mesmo em casos nos quais o condutor não tenha atingido o limite de pontos, terá que responder a processo de suspensão do seu direito de dirigir pela multa mandatória recebida.
O única via que dá alguma possibilidade de indeferir ou anular tal processo da suspensão, é dar entrada no recurso, apresentando defesa ao processo da suspensão do direito de dirigir.

A suspensão é automática ao receber a notificação da infração?
O processo se inicia com o envio de uma notificação de autuação, em seu endereço cadastrado nos órgãos de fiscalização de trânsito.
Uma vez enviada a notificação (ou publicada em Diário Oficial, para casos nos quais os condutores não mantem endereço atualizados), é aberto processo, no qual o condutor terá a possibilidade de apresentar defesa, o chamado “recurso”.

Deste modo, fica evidente, que – diferente das demais multas de trânsito – em caso de multa mandatória, não basta pagar a multa, haverá ainda o processo da suspensão do direito de dirigir, ainda que transcorram as notificações (da multa em si e do processo da sispensão) em datas distintas.

Deste modo, a única chance de evitar a suspensão é dar entrada no recurso de defesa ao processo instaurado, recorrendo em todas as instâncias visando anular a multa e a suspensão.

Dentre as multas mandatórias ou auto suspensivas, podemos listar dentre as mais recorrentes:

• Dirigir sob efeito do álcool (art. 165);
• Recusar teste do bafômetro ou outro procedimento que permita aos agentes auferir influência de álcool ou outra substância ilicita;
• Usar veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação da via;
• Efetuar manobra perigosa na via;
• Dirigir motocicleta sem capacete;
• Transportar garupa sem capacete na moto;
• Dirigir fazendo malabarismo ou em apenas em uma roda;
• Dirigir moto com os faróis apagados;
• Transportar criança menor de sete anos na moto;
• Transpor bloqueio policial;
• Dirigir ameaçando pedestres e demais veículos;
• Dirigir em velocidade superior a 50% do limite permitido;
• Pratica rachas (disputa de corrida)
• Omitir socorro a vítima de transito;
• Forçar passagem entre veículos transitando em sentidos opostos.

Dentre outros.

TODA INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA É MANDATÓRIA E SUSPENSIVA?

Não.
Mas, entretanto, toda multa mandatória transita na categoria das multas gravíssimas, dentre elas:
– Dirigir sob efeito do álcool (art. 165);
– Recusar teste do bafômetro ou outro procedimento que permita aos agentes auferir influência de álcool ou outra substância ilicita;
– Usar veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação da via;
– Efetuar manobra perigosa na via;
– Dirigir motocicleta sem capacete;
– Transportar garupa sem capacete na moto;
– Dirigir fazendo malabarismo ou em apenas em uma roda;
– Dirigir moto com os faróis apagados;
– Transportar criança menor de sete anos na moto;
– Transpor bloqueio policial;
– Dirigir ameaçando pedestres e demais veículos;
– Dirigir em velocidade superior a 50% do limite permitido;
– Pratica rachas (disputa de corrida)
– Omitir socorro a vítima de transito;
– Forçar passagem entre veículos transitando em sentidos opostos.
Dentre outros.

COMO SE DÁ O PROCESSO DA INFRAÇÃO MANDATÓRIA?
Após o flagrante em multa de natureza gravíssima e mandatória, é enviada a notificação e instaurado processo administrativo, visando a aplicação da penalidade ao final.
É tão impactante a suspensão na vida de um condutor, sobretudo do motorista profissional, que é absolutamente recomendável em caso de defesa de multa mandatória, se contratar um especialista neste tipo de recurso ou buscar um escritório que, como a INOVAR, possua suporte jurídico de advogados que atuam em Direito de Trânsito.

Inicialmente, o condutor que tenha cometido a infração mandatória, tem direito a:
a) Defesa Prévia: é um questionamento inicial ao auto de infração.
Poderá ser interposto em prazo de 15 dias, contados a partir da data do recebimento da notificação, seja durante a autuação ou por correio, em seu endereço.

b) Recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI): é o recurso em 1ª instância, apos indeferimento da primeira defesa, e deve ser interposto até a data limite para pagamento da multa, devidamente informada na notificação.

c) Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). é o questionamento da suspensão em ultima instância casio seja indeferido na JARI e deve ser interposto em prazo de até 30 dias a partir da notificação de indeferimento da JARI.